Podem pedir recuperação judicial as empresas que exercem regularmente atividade econômica há pelo menos dois anos e que não tenham sido condenadas por crimes relacionados à gestão fraudulenta. Esse direito é reservado a empresários individuais e sociedades empresárias que enfrentam dificuldades financeiras, mas que demonstram viabilidade na continuidade de suas operações. Algumas categorias, como instituições financeiras e cooperativas de crédito, não podem solicitar recuperação judicial, conforme a legislação vigente.

Quando o plano de recuperação judicial é aprovado pelos credores, ele segue para a homologação pelo juiz responsável pelo processo. Após a homologação, o plano entra em vigor, e a empresa passa a cumprir os termos estabelecidos, incluindo prazos e formas de pagamento das dívidas. Durante esse período, o administrador judicial acompanha a execução do plano, garantindo que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente. A empresa ganha a oportunidade de reorganizar suas finanças e operações, mantendo suas atividades e preservando empregos, enquanto os credores recebem conforme as condições acordadas.

Se o plano de recuperação judicial for rejeitado pelos credores, a empresa pode tentar apresentar um novo plano para aprovação, caso ainda haja tempo e possibilidade de negociação. No entanto, se não houver acordo, o juiz pode decretar a falência da empresa, iniciando o processo de liquidação dos ativos para pagamento dos credores. Esse desfecho pode resultar no encerramento das atividades da empresa e na venda de seus bens para quitar as dívidas.

A falência é um processo judicial que ocorre quando uma empresa não consegue cumprir suas obrigações financeiras e não há viabilidade na sua recuperação. Nesse caso, o objetivo da falência é liquidar (transformar em dinheiro) os bens da empresa para pagar os credores de forma organizada e conforme a legislação vigente. Esse procedimento marca o encerramento das atividades da empresa, podendo envolver a venda de ativos, o pagamento proporcional das dívidas e a responsabilização dos gestores, se houver indícios de irregularidades na administração.